DICIONÁRIO DE PORTUGUÊS

A remissão e a anistia a que se refere o inciso II do caput deste artigo ficam condicionadas ao pagamento, pelo sujeito passivo, do Imposto sobre a Propriedade...

...Projeto de Lei 343/2021, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação do caput do artigo 9º da Lei 5618, de 17 de dezembro de 2020, e do...

...da Lei prevê que ?As sacolas e/ou sacos plásticos reutilizáveis/retornáveis, de que fala o caput deste artigo, poderão ser distribuídos mediante cobrança máxima de seu preço de custo..

...local, dia e hora previamente ajustados, em aplicação ao que prevê o artigo 221, caput do Código de Processo Penal, prerrogativa que compatibilizará o

, caput , da CF), uma vez que em razão delas os requeridos se encontram, como...

...Executivo Estadual a publicação de ato normativo revogando os incisos I e II do caput do art..

Para fins do disposto no caput , equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito..

...e jurídica?, interesses esses inseridos no direito fundamental de greve previsto no artigo 9º, caput , da Constituição Federal..

"Não se incluem na suspensão prevista o caput deste artigo os comércios de fornecimento de medicamentos e de combustíveis e as atividades...

...infringe os princípios constitucionais não se coaduna com o postulado da eficiência contido no caput do art..