DICIONÁRIO DE PORTUGUÊS

...externa, paralisada pelos interesses contraditórios dos seus membros mais fortes (diga-se já que não anuláveis por fugas para a frente ?federalistas?) e por falta de

...no âmbito dos referidos processos estão viciados por incompetência relativa do seu autor, sendo anuláveis ..

São anuláveis as deliberações tomadas sobre matérias estranhas à ordem de trabalhos, salvo se todos os...

2- Os contratos são anuláveis se tiverem sido anulados ou se forem anuláveis os atos

A questão agora a avaliar será qual a distinção entre atos nulos e anuláveis ..

sido declarada suspeição, são considerados anuláveis , artigo 76/1 do CPA..

O regime da anulabilidade e dos atos anuláveis encontra-se consolidado no artigo 163º do CPA, sendo que a compatibilização dos interesses em...

...agente impedido de intervir, ou em relação ao qual tenha sido declarada suspeição, serão anuláveis nos termos do artigo 76º/1 do CPA;;

Os contratos administrativos revestidos de invalidade poderão ser nulos ou anuláveis (art-º185º)..

...revogação anulatória, a anulação administrativa do acto ilegal: os actos feridos de invalidade são anuláveis pela Administração, mediante acto administrativo..