DICIONÁRIO DE PORTUGUÊS
Significado de Autotutela
substantivo feminino Resolução de um conflito sem interferência jurídica em que uma parte envolvida se sobrepõe à outra.
[Jurídico] Dever inerente à Administração Pública que, caso seus próprios atos se tornem ilegais ou deles não originem direitos, pode rever, revogar ou anular o que julgar necessário, sem a interferência de terceiros, tendo poder para restaurar e controlar a legalidade de suas próprias ações.
[Jurídico] Resolução imposta por uma das partes, sem interferência de um juiz, na maioria dos casos se configura uma ação ilegal.
Etimologia (origem da palavra autotutela). Auto + tutela.
Definição de Autotutela
Classe gramatical: substantivo feminino
Separação silábica: au-to-tu-te-la
Plural: autotutelas
Outras informações sobre a palavra
Possui 10 letras
Possui as vogais: a e o u
Possui as consoantes: l t
A palavra escrita ao contrário: aletutotua
Rimas com autotutela
- caravela
- canela
- trela
- tabela
- aquela
- nela
- capela
- naquela
- macela
- cautela
- cancela
- bela
- dela
- flanela
- parcela
- magricela
- olhadela
- fivela
- rodela
- janela
- cadela
- tutela
- cela
- gazela
"autotutela" em frases
Por fim, Monteiro considerou que o próprio prefeito, no exercício da autotutela , poderia anular ou fazer correções no certame se considerasse pertinentes os apontamentos do...
Em Caderno B...legalidade?, que significa que o juiz nunca substitui a Administração quanto ao poder de autotutela de que esta se investe constitucionalmente..
Em www.blogdocolares.com...legalidade?, que significa que o juiz nunca substitui a Administração quanto ao poder de autotutela de que esta se investe constitucionalmente..
Em www.blogdocolares.com, refere a autarquia, a «superintendência [...] abrange os poderes de uso, administração, tutela, defesa». Na prática, explicam ao SOL, o Estado não dispõe ? no caso concreto do Aeroporto Internacional da Madeira desde a sua privatização (ao Grupo Vinci) ? «do poder/dever de auto-tutela , classificado pela
Em ULTRAPERIFERIAprivatização (ao Grupo Vinci) - «do poder/dever de auto-tutela , classificado pela doutrina como um ?ius imperii? da Administração» e que é «consubstanciado num poder de decisão e de imposição ou execução» ( texto do jornalista do Sol, Carlos Diogo Santos, com a devida vénia)
Em ULTRAPERIFERIAHá alguma situação de autotutela prevista
Em Marcos CatalanHá alguma situação de autotutela prevista nos artigos que regram as obrigações de fazer e não fazer ??
Em Marcos CatalanNeste contexto, a Administração Pública age segundo parâmetros respeitantes do princípio da autotutela administrativa ? as decisões da máquina administrativa «projetam-se»nas esferas jurídicas das referidas e hipotéticas...
Em psicanalisarodireitoadministrativo16b.blogs.sapo.ptunilateralmente. Podemos assim constatar que a Administração atua sem dispor de auto-tutela visto que não pode por si só empregar meios coativos, necessitando para tal de recorrer aos tribunais. Assim, o sistema anglo-saxónico caracteriza-se pela hetero-tutela garantida pelos tribunais. - Garantias jurídicas dos
Em psicanalisarodireitoadministrativo16b.blogs.sapo.ptunilateralmente. Podemos assim constatar que a Administração atua sem dispor de auto-tutela visto que não pode por si só empregar meios coativos, necessitando para tal de recorrer aos tribunais. Assim, o sistema anglo-saxónico caracteriza-se pela hetero-tutela garantida pelos tribunais. - Garantias jurídicas dos
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