DICIONÁRIO DE PORTUGUÊS

...regras de jogo ou ato de corrupção, a decisão do árbitro não pode ser impugnável pelos meios judiciais..

É impugnável e perverso que o aborto seja usado como método anticoncepcional?..

...isso não pode ser alterado pelo que subverter o que está legalmente estabelecido será impugnável e o próprio Tribunal de Contas pode recusar, tal como o fará, tem que...

Ou seja, e em suma, no caso de transmissibilidade impugnável de bens arrestáveis, o arresto penal pode incidir sobre esses bens, pois tratar-se de...

...pode ocorrer após o respectivo trânsito, ou seja, quando o decidido não mais seja impugnável por via de recurso ordinário..

...jurídica, com diversos domínios de aplicação) e da impugnação contenciosa (o regulamento ilegal é impugnável

...obrigatório atender ao ato até à sua anulação, ter um determinado prazo para ser impugnável , só poder ser requisitada perante um tribunal administrativo ou perante a Administração e...

A decisão de cassação do título de condução é impugnável para os tribunais judiciais nos termos do regime geral das contra-ordenações..

constitui, por si só, situação configuradora de constrangimento ilegal impugnável mediante habeas corpus nem reveladora de comportamento policial abusivo, tal como tem advertido o...

5oO capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação..