DICIONÁRIO DE PORTUGUÊS

segunda instância, que essa já é irrecorrível ?, acrescentou o especialista em Direito Penal..

Depois de considerar irrecorrível o despacho de concordância do Juiz de Instrução Criminal com a suspensão do processo,...

...rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo

º do Código de Processo Penal, é irrecorrível , em virtude de proibição implícita constante daqueles preceitos normativos Acórdão (extrato) n..

...Ivo Rosa frisou que a sua decisão instrutória de 09 de abril é ? irrecorrível ? , mesmo na parte sobre a apreciação de nulidades e

...de 3x2, marcado para favorecer a impunidade, foi o resultado que decretou, em sentença irrecorrível , a parcialidade do juiz

referido despacho é irrecorrível ..

...rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário?..

º 20/2013, de 21 de fevereiro, no sentido de que é irrecorrível o acórdão proferido, em recurso, pelo Tribunal da Relação, que aplique pena privativa da...

...assim fosse, a decisão do juiz de juntar ao processo ou devolver deveria ser irrecorrível ..