DICIONÁRIO DE PORTUGUÊS

...de iniciativa, uma vez que o artigo 22 da Constituição Federal estabelece que cabe privativamente à União legislar

Segundo o texto, caberá privativamente à União legislar sobre o tema..

demissão e de cassação de aposentadoria, estas serão aplicadas, privativamente , pela autoridade máxima da administração pública no nível federativo do respectivo ramo do...

, argumentando que ?compete privativamente ao Presidente da República a nomeação do Diretor-Geral da Polícia Federal? e que Ramagem...

...O artigo 98 o definia como ?a chave de toda a organização política, delegado privativamente ao imperador como chefe supremo da nação e seu primeiro representante, para que incessantemente...

Boaventura, da rua da Sofia, como privativamente seu;;

51, define que ?compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de...

...Agora um agente policial pretende transformar em crime um ato de nomeação que cabia privativamente à então Presidente da República Dilma

...ações que questionam o fatiamento hermenêutico do artigo 52 da Constituição, que reza: ?Compete privativamente ao Senado Federal: I ? Processar e julgar o presidente e o vice-presidente da...

...porém ?o Poder Moderador é a chave de toda a organização política e compete privativamente ao Rei, como Chefe supremo da Nação, para que incessantemente vele sobre a manutenção...